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Divórcio pode ser decretado antes da definição de guarda e partilha de bens, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o divórcio pode ser decretado imediatamente, mesmo que...
STF decide que homologação de partilha amigável não exige pagamento de ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida a regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite a...
Atenção Trabalhador! O FGTS não pode ser descontado do seu salário.
O depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação dos empregadores, e, portanto, os valores a serem depositados...
Assédio: Banco indenizará empregada gestante terceirizada em R$ 30 mil
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade do Banco BMG S.A. pela condenação decorrente de discriminação...
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Quando pode ocorrer?
O art. 483 da CLT determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e buscar seus direitos trabalhistas quando: 1. Forem...
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